Comentários

(8)
Guilherme Mioto, Advogado
Guilherme Mioto
Comentário · ano passado
Olá Lívia,
As locações de bens imóveis não são contempladas por normas atinentes ao
CDC, possuem legislação específica.
Assinado o contrato de locação, vindo o arrependimento, necessário se verificar se houve a ocupação do imóvel ou não mas, em ambos os casos, haverá incidência de multa rescisória equivalente.
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